485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. NUM,EMEN,INDE. Reaplicação da Súmula n. regime fechado. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. • Vide Súmula 85 do STJ. nº 96 stj sÚmula 96 - o crime de extorsÃo consuma-se independentemente da obtenÇÃo da vantagem indevida. E. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”. . MÍNIMO LEGAL. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 09. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. - COAD - SÚMULA N. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. aumento pelas duas majorantes do crime de roubo. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. 1. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. 521: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. 2005 SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 443 STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientaçãoTese Firmada. . Nº 441 STJ. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. 0722) § 2º - Súmula 443/STJ - Pena. Fichamento sobre o crime de roubo na doutrina brasileira roubo estudo perante doutrinas brasileiras doutrina julio fabbrini mirabete não atualizada de acordoMinistro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. STJ. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. A. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de. . (JuruaDoc. 9. Súmulas. 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, “que os processos em curso não poderiam ser considerados como maus antecedentes, personalidade ou conduta social”; e que o entendimento do STF, também, previamente à edição da Súmula n. 11. 1 súmula encontrada com: (444). SÚMULA N. Referências: CP, art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443 /STJ. STF. 20/05/2010. • Válida. 76. enunciados n. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. Versão 3. DIREITO DA. 11. Jurisprudência do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Os arts. 13/08/2012. Súmula 559. REGIME INICIAL FECHADO. modus operandi do delito. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 316DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. LEGALIDADE. 1º,sentença penal condenatória. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. Código Penal. . Ocorre que, no caso de roubos circunstanciados por mais de uma causa de aumento de pena, a proibição de utilização do critério. SÚMULA N. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. Precedentes: HC 84. Direito penal - Roubo Súmula 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. CONCURSO FORMAL. Súmula 493. Súmula 443. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Súmula Anotada 443 - STJ; Súmula Anotada 443 - STJ. 16 | de 03/11/2023 11:13. 443/STJ). 243 153 "No tocante à inviabilidade da suspensão nas hipóteses de con curso de crimes, essa é a orientação do STJ, conforme a seguinte emen ta: 'Correção de erro datilográfico sem importar em nova ca pitulação jurídica dos fatos. Jurisprudência em Teses. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 012. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. exclusÃo do concurso material aplicado na sentenÇa. Posse mansa e pacífica da res furtiva. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 4472, +1. Cancelamento. STJ - Súmula | Enunciado – 442. 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. Code. 7074)Na esteira do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, a qual foi concebida no âmbito de execução fiscal de dívida tributária, a dissolução irregular da sociedade empresária é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Súmula 85-STJ. Na espécie, a majoração das penas em fração superior a 1/3 decorreu de circunstâncias concretas e idôneas, como o maior número de agentes em comparsaria (cinco), além do emprego de arma de fogo. Ministro. Súmulas. Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. Precedentes do STF e do STJ. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Lei n. 3 - Escolha a alternativa Mais. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ORDEM CONCEDIDA. NUM,EMEN,INDE. (Súmula n. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. . Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA N. 1990 p. Súmula 443/STJ. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Para se inscrever, basta clicar em. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Art. 207-SP (6ª T, 14. 2. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 1. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. 4. The 639 Square Feet unit is a 1 bed, 1 bath apartment unit. Certidão negativa. Jurisprudência do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 15. Realmente, não se trata aqui de um pedido de revisão sujeito ao prazo de decadência de 10 anos, referido pelos arts. º 443. Recurso parcialmente provido. 443 do STJ). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. Caracterizado o furto duplamente qualificado e fixada a pena-base no mínimo legal, não se admite que uma delas (concurso de pessoas) seja utilizada como causa especial de aumento da pena. 1. CRIME CONTINUADO. 10. Súmulas. Esse entendimento era baseado no CPC/1973 que, ao tratar sobre a ação de exibição de documentos proposta contra a parte contrária, afirmava que, em caso de descumprimento da ordem judicial de exibição, a única consequência para isso era a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em. 443-STJ. Súmulas organizadas por ramos do direito. Origem: STJ. Os arts. Entrar. Súmula 521-STF. Súmula 443 -. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Súmulas do STF e do STJ Anotadas e Organizadas por Assuntos (2023), Revolucionou o estudo das súmulas do STF e STJ, EDITORA DIZER O DIREITO. 102, § 1°, da Lei 8. 443-STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 0. INAPLICABILIDADE. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. Em. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmula 609. Súmula 493 -. 33, § 2º, e 59. Entrar. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Nº 85 STJ. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 1ª Turma STJ - julgado em 05. 101. Súmula 582 - STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou. 33, § 2º, e 59. 164). Súmula 41. 618 Número 635 Brasília, 9 de novembro de 2018. Precedentes: EREsp 230. num. Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 2. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 4. Contudo, há excepcionalidade que. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 443/STJ, segundo qual "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 7 DA SÚMULA DO STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 102, III). 05. ”. STJ. Como o tema já caiu em concursos. Segundo ele, “. 268-SP (2ª S, 11. Mostrar lista resumida. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ORDEM DENEGADA. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). . Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula 243. sub. 2000. 4. regime inicial fechado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmula 24-STJ - Buscador Dizer o Direito. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, “que os processos em curso não poderiam ser considerados como maus antecedentes, personalidade ou conduta social”; e que o entendimento do STF, também, previamente à edição da Súmula n. recurso especial nº 1. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. concurso formal de crimes. 1. 1- SÚMULA n. Segundo o relato fático exposto no recurso, o agravante ajuizara Ação Revisional de Contrato, em face de pacto de empréstimo celebrado mediante Cédula de. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). SÚMULA 401. 259 do RISTJ. Fundamentação concreta. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ocorre que, mesmo após essa Lei, o STJ continua decidindo é ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. U. Comentar. 12) A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência. condutaA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmulas de dir. 09. 443-STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 1. 3ª Seção. 443 DO STF. ART. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. AUMENTO PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. 4. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 112. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 71 DO CÓDIGO PENAL. Súmula 69. 26 U. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3. Súmula 1003500421. O presente artigo tem como objetivo a análise da súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça e seus reflexos na dosimetria da pena. Como o benefício foi cessado em 1/9/2017 e a ação foi ajuizada em 4/2/2019, não restou configurada a prescrição da pretensão. NUM,EMEN,INDE. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. 1. data da publicação - dj 10. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. Decisões da Vice Presidência. 174-STJ. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. Os arts. n. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas. SÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. Trata-se de modelo de petição de Agravo Interno, interposto perante o STJ, no prazo legal de quinze dias (NCPC, art. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. 12. 65, III, d. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. A súmula é um resumo de. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) SÚMULA N. Súmula Anotada 443 - STJ Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. (Súmula n. 8. IMPOSSIBILIDADE. Documento: 1486402 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe:. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. O verbete diz que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência". Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. 1. Agravo em recurso especial. 1991) EREsp 2. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Súmula 498. 887/PR, Rel. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 10. Esta Corte - HC 535. no seu celular ou tablet. 1. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Segundo ele, “. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Ordem concedida de ofício. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Súmula 440. Também não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, à mingua de condenação ao pagamento das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 363 /STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Necessária superação da súmula 83 do STJ. NUM,EMEN,INDE. 468). Versão em PDF. STJ - Súmula | Enunciado – 493. Súmula 479. Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. 543-C do CPC, c/c a Res. num. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Outro - 30758508. Súmula 443, STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. NUM,EMEN,INDE. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito.